Entrevista com o vereador Edson Zanata

Garantir o acesso dos cidadãos à saúde cumprindo o que determina a Constituição Federal. Este é o objetivo da Lei nº 5.784/2014, de autoria do vereador Edson Zanata (PT), que obriga os hospitais municipais a realizar a transferência imediata de pacientes emergenciais para hospitais privados sempre que a rede municipal de saúde não contar com especialistas ou não tiver condições de prestar o atendimento necessário e recomendado por políticas municipais de saúde. O parlamentar cobra do Poder Executivo, a rápida regulamentação da matéria e defende que o direito à vida é mais importante que quaisquer questões de ordem financeira ou burocrática, sendo o Poder Público responsável por garantir a integridade física dos cidadãos.

Ascom: O que motivou o senhor a apresentar o projeto?

R: A função principal de um vereador é legislar em defesa da população, fiscalizar e cobrar do Poder Executivo iniciativas que visem melhorar a qualidade de vida. A falta de atendimento nas unidades da Rede Municipal de Saúde figura entre os principais problemas enfrentados pela população. O motivo é simples: defender o direito à vida e o resgate à cidadania.

Ascom: Qual a objetivo do projeto de lei?

R: Garantir a qualidade do atendimento na saúde pública, que é um direito do cidadão, e lembrar ao Poder Público que a vida e a saúde são bens essenciais. No entanto, a imprensa mostra quase todos os dias o descaso e, em muitos casos, a omissão no atendimento nas unidades de saúde pública. O foco da proposta é o atendimento imediato e com qualidade para aquelas pessoas que chegam aos hospitais em situações emergenciais graves e com risco de morte.

Ascom: O prefeito vetou o projeto com a justificativa de que a proposta gera ônus para o Município. Os vereadores derrubaram o veto e a lei foi promulgada. O senhor acredita que a lei será regulamentada?

R. O prefeito entrou direto com uma ação de inconstitucionalidade na qual ele alega que a Câmara não tem poder para legislar sobre assuntos que gerem despesas para o Município. A minha preocupação agora é analisar e arguir a constitucionalidade da lei. A proposta passou pela Comissão Permanente de Justiça e Redação da Casa, e recebeu parecer favorável de constitucionalidade. Eu continuo defendendo a ideia em plenário, em debates, e nos Conselhos de Segurança Pública, lembrando sempre que o que está em discussão é saúde pública de qualidade, que já é um direito de todo cidadão e um dever do Estado.

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